AREsp 2789155 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de forma que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegações de violação de dispositivos legais não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, o juízo de origem agiu corretamente ao indeferir o destaque dos honorários contratuais em razão da natureza dos recursos da fundação pública de saúde e do vencimento do contrato, remetendo eventual cobrança à via administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando implicaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento e sua consequência para admissão do recurso (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Regularidade do destaque de honorários contratuais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de forma que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegações de violação de dispositivos legais não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, o juízo de origem agiu corretamente ao indeferir o destaque dos honorários contratuais em razão da natureza dos recursos da fundação pública de saúde e do vencimento do contrato, remetendo eventual cobrança à via administrativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o destaque dos honorários contratuais