REsp 2121873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrido: não houve omissão no acórdão; não se reconheceu nulidade na intimação acerca da baixa dos autos, porquanto a fase de cumprimento de sentença depende da iniciativa do exequente; e a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público sujeita-se ao prazo específico de prescrição do art.206, §5º, I, do CC (cinco anos), razão pela qual não se aplica o prazo decenal pretendido, tendo a prescrição já ocorrido.

Parties
Agravante: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO; Agravado: ROBSON WESLEY SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Intimação, Imprescritibilidade, Dívida Líquida, Instrumento Público
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Intimação Imprescritibilidade Dívida Líquida +1 more

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Parties

CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Agravante

ROBSON WESLEY SEVERINO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade da intimação/ciência sobre a baixa dos autos pelo TRF da 2ª Região e início da fase executiva
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição decenal (art.205 CC) versus prazo específico do art.206, §5º, I, CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrido: não houve omissão no acórdão; não se reconheceu nulidade na intimação acerca da baixa dos autos, porquanto a fase de cumprimento de sentença depende da iniciativa do exequente; e a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público sujeita-se ao prazo específico de prescrição do art.206, §5º, I, do CC (cinco anos), razão pela qual não se aplica o prazo decenal pretendido, tendo a prescrição já ocorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos seus termos