REsp 2143081 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a expedição de precatório apenas para o indébito ocorrido após a impetração do mandado de segurança, entendimento alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e observância...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Precatório, Interesse Recursal, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatório Interesse Recursal Admissibilidade (cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para indébito tributário recolhido após a impetração do mandado de segurança
  2. 2 Existência de interesse recursal da Fazenda Nacional quanto ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a expedição de precatório apenas para o indébito ocorrido após a impetração do mandado de segurança, entendimento alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada