REsp 2191593 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da exequente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso
- 2 Legitimidade ativa da parte exequente para execução de título coletivo
- 3 Reexame do acervo fático-probatório e sua vedação em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da exequente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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