REsp 2209629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, os honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo devem ser arbitrados sobre o valor da condenação (descontadas parcelas incontroversas quando cabível), devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo arbitramento nos termos indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Arione Glauber Pereira Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Base De Cálculo Dos Honorários, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Base De Cálculo Dos Honorários Admissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Arione Glauber Pereira Guilherme

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação vs. arbitrar por equidade)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º e do § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, os honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo devem ser arbitrados sobre o valor da condenação (descontadas parcelas incontroversas quando cabível), devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo arbitramento nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015