REsp 2076765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a possibilidade de o Governo do Distrito Federal compensar os índices de reposição inflacionária com reajustes salariais legais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a compensação na execução é admitida para evitar enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Humberto D"Angelo Filho; Agravado: Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação, Coisa Julgada, Servidor Público, Plano Collor, Probidade, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Reajuste Reposição De Perdas Inflacionárias Compensação Coisa Julgada Servidor Público +4 more

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Parties

Humberto D"Angelo Filho

Agravante

Governo do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de índices de reposição inflacionária com reajustes salariais concedidos por legislação distrital
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de compensação na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a possibilidade de o Governo do Distrito Federal compensar os índices de reposição inflacionária com reajustes salariais legais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a compensação na execução é admitida para evitar enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.