AREsp 2881112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO FERREIRA FRANCO; Agravada: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imposição Do Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Imposição Do Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EVANDRO FERREIRA FRANCO

Agravante

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir falta de impugnação específica por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.