REsp 2133086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTAO BATISTA DO AMARAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação, Prescrição, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Prescrição Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTAO BATISTA DO AMARAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para reexaminar a ocorrência de prescrição (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido