AREsp 2886889 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência, razão pela qual, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o recurso especial que não cumpre o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: Delmo Bocalon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Delmo Bocalon

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência, razão pela qual, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o recurso especial que não cumpre o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.