REsp 2134283 - ACORDAO

REsp 2134283 - ACORDAO

Os agravantes não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou equívoco capazes de afastar os óbices ao conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF); ademais, as questões sobre a base de cálculo das horas extras não foram decididas na fase de conhecimento, sendo legítima sua definição na fase de execução, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido e o Recurso Especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido; Recurso Especial não conhecido pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo De Horas Extras, Descanso Semanal Remunerado, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Base De Cálculo De Horas Extras Descanso Semanal Remunerado Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF)
  3. 3 Se o descanso semanal remunerado integra a base de cálculo das horas extras na execução

Ratio Decidendi

Os agravantes não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou equívoco capazes de afastar os óbices ao conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF); ademais, as questões sobre a base de cálculo das horas extras não foram decididas na fase de conhecimento, sendo legítima sua definição na fase de execução, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; Recurso Especial não conhecido pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Recurso Especial não conhecido pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.