AREsp 2858244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão do TJ/GO não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC nem viola o art. 489 do CPC; e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO E OUTRO; Agravado: Espólio de Tito de Araújo Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO E OUTRO

Agravante

Espólio de Tito de Araújo Leite

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação prevista no art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão do TJ/GO não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC nem viola o art. 489 do CPC; e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.