AREsp 2893158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), não viola o art. 489 do CPC, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por isso, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A; Agravada: Deirdre Araújo Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

Agravante

Deirdre Araújo Serra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração?
  2. 2 Houve violação do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido?
  3. 3 É admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), não viola o art. 489 do CPC, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por isso, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.