REsp 2207408 - DECISAO

REsp 2207408 - DECISAO

A decisão processual foi afetada pela Corte Especial do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.296), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no plano do mérito, o Tribunal de origem manteve que o contínuo descumprimento de ordens judiciais e a estabilização do entendimento quanto à vedação de uso da expressão impugnada impedem a extinção da execução, e que a Súmula 410 admite flexibilização na situação concreta.

Parties
Recorrente/agravante: FLAGCX NETWORK PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado (tema 1.296); Autos Devolvidos À Corte De Origem Com Baixa E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.296; juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após publicação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Registro De Marca (inpi), Conflito Entre Título Judicial E Registro Administrativo, Súmula 410/stj, Multa Diária (astreintes), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.296)
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Registro De Marca (inpi) Conflito Entre Título Judicial E Registro Administrativo Súmula 410/stj Multa Diária (astreintes) +1 more

Case Brief

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Parties

FLAGCX NETWORK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado (tema 1.296); Autos Devolvidos À Corte De Origem Com Baixa E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização dos efeitos de título judicial com registros supervenientes concedidos pelo INPI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Manutenção da execução diante de reiterado descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

A decisão processual foi afetada pela Corte Especial do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.296), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no plano do mérito, o Tribunal de origem manteve que o contínuo descumprimento de ordens judiciais e a estabilização do entendimento quanto à vedação de uso da expressão impugnada impedem a extinção da execução, e que a Súmula 410 admite flexibilização na situação concreta.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.296; juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.296)