REsp 2202015 - ACORDAO

REsp 2202015 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao tema do cabimento recursal e, no mérito, confirmou-se que a decisão que rejeitou impugnação, homologou cálculos e determinou expedição de precatório possui efeitos terminativos, de modo que o recurso cabível é a apelação; quanto à alegação de iliquidez do título executivo não se conheceu por ausência de prequestionamento; a fungibilidade recursal não foi analisada por ausência de pedido da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à iliquidez do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao tema do cabimento recursal e, no mérito, confirmou-se que a decisão que rejeitou impugnação, homologou cálculos e determinou expedição de precatório possui efeitos terminativos, de modo que o recurso cabível é a apelação; quanto à alegação de iliquidez do título executivo não se conheceu por ausência de prequestionamento; a fungibilidade recursal não foi analisada por ausência de pedido da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais