AREsp 2439179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão de o recurso especial ter sido interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, e por se aplicar o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem os...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO REIS DA CONCEIÇÃO; Agravado/parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Preclusão, Princípio Da Devolutividade
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Provisória Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Preclusão Princípio Da Devolutividade

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Parties

EDUARDO REIS DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de prosseguir cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão de o recurso especial ter sido interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, e por se aplicar o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem os prazos recursais, havendo preclusão temporal e questão não devolvida ao STJ pela devolutividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.