AREsp 2994247 - DECISAO

AREsp 2994247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o título executivo foi constituído apenas em face da Unimed-RIO, que não foi substituída processualmente pela Unimed-FERJ na fase de conhecimento; incluir nova pessoa jurídica diversa no polo passivo da execução violaria a coisa julgada e, ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR DE FRANCA ZITO; Recorrida: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ); Devedora No Título Executivo / Parte Executada: UNIMED RIO (Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE FRANCA ZITO

Agravante/recorrente

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ)

Recorrida

UNIMED RIO (Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro)

Devedora No Título Executivo / Parte Executada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a limitação subjetiva do título executivo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o título executivo foi constituído apenas em face da Unimed-RIO, que não foi substituída processualmente pela Unimed-FERJ na fase de conhecimento; incluir nova pessoa jurídica diversa no polo passivo da execução violaria a coisa julgada e, ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.