AREsp 2872266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA.; Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Substabelecimento Com Reserva De Poderes Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Judicial

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Parties

SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA.

Agravante

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais por advogado substabelecido com reserva de poderes sem intervenção dos substabelecentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem.