AREsp 2212045 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ausência de citação no procedimento de protesto, matéria que poderia, em tese, extinguir o cumprimento de sentença e, portanto, ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença por aplicação analógica do art. 525, §1º, do CPC; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agrav o interno parcialmente provido; mantido o conhecimento do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Protesto Judicial, Prescrição, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Protesto Judicial Prescrição Coisa Julgada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de ausência de citação no procedimento de protesto
  2. 2 Possibilidade de alegar vícios do protesto na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza do protesto como procedimento de jurisdição voluntária e suas consequências para a formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ausência de citação no procedimento de protesto, matéria que poderia, em tese, extinguir o cumprimento de sentença e, portanto, ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença por aplicação analógica do art. 525, §1º, do CPC; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa das questões suscitadas.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente provido; mantido o conhecimento do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa apreciação das questões nele deduzidas.