AREsp 2807160 - DECISAO

AREsp 2807160 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIZ GRATO DAVID; Agravada: POSTO SUDOESTE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ GRATO DAVID

Agravante

POSTO SUDOESTE LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da má-fé do credor e aplicação do art. 940 do CC
  2. 2 fixação de honorários advocatícios no incidente de cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)