AREsp 2956117 - DECISAO

AREsp 2956117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IX, do CPC em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reconhecer a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 836 do CPC quanto à insuficiência do montante bloqueado para suprir as custas da execução, justificando o indeferimento do bloqueio.

Parties
Agravante: DUDEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, IX, CPC, Art. 836 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Art. 833, Ix, CPC Art. 836 CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DUDEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IX, do CPC sobre verbas públicas repassadas a entidade privada para aplicação compulsória em educação
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade quando os valores foram utilizados em reforma de creche
  3. 3 Aplicação do art. 836 do CPC quanto à impossibilidade de penhora de montante insuficiente frente às custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IX, do CPC em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reconhecer a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 836 do CPC quanto à insuficiência do montante bloqueado para suprir as custas da execução, justificando o indeferimento do bloqueio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.