AREsp 2385513 - DECISAO

AREsp 2385513 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão continha fundamentação suficiente e coerente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que, diante da natureza da matéria (apuração do ICMS na base do PIS/COFINS e honorários), é imprescindível a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, I, do CPC; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Honorários De Sucumbência, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Honorários De Sucumbência ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor na impugnação (art. 535, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento para apurar honorários e valores com ICMS na base do PIS/COFINS (art. 509, I, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão continha fundamentação suficiente e coerente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que, diante da natureza da matéria (apuração do ICMS na base do PIS/COFINS e honorários), é imprescindível a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, I, do CPC; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.