AREsp 2802720 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a divergência jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais exigidos pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), tampouco juntou certidões ou cópias de acórdãos ou indicou repositório conforme arts. 541 CPC/1973 e 255 RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA MISAEL DA SILVA BOZZA (MARIA); Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo (Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA MISAEL DA SILVA BOZZA (MARIA)

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e não demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a divergência jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais exigidos pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), tampouco juntou certidões ou cópias de acórdãos ou indicou repositório conforme arts. 541 CPC/1973 e 255 RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.