REsp 2131871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; não é cabível em recurso especial a alegação de ofensa direta à norma constitucional; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Amanda Duarte Blanco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Amanda Duarte Blanco e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; não é cabível em recurso especial a alegação de ofensa direta à norma constitucional; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.