AREsp 2605320 - ACORDAO

AREsp 2605320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pela coisa julgada e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA CRUZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DA CRUZ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva pode ser rediscutida após a formação da coisa julgada
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pela coisa julgada e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.