AREsp 2487025 - DECISAO

AREsp 2487025 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o art. 82, § 2º, do CPC para atribuir aos agravados o pagamento dos honorários periciais no cumprimento de sentença, sendo a insurgência das partes e a demonstração de hipossuficiência fatores que sustentaram a decisão; ainda, a impugnação genérica ao art. 82, § 1º, do CPC careceu de contestação específica, ficando obstruída pela Súmula 283 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Matéria De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Penhora De Bens Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Penhora De Bens Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Matéria De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Se o art. 82 do CPC impõe ao polo ativo o adiantamento das despesas periciais ou se, em cumprimento de sentença, cabe ao vencido arcar com honorários periciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7/STJ para obstar o recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o art. 82, § 2º, do CPC para atribuir aos agravados o pagamento dos honorários periciais no cumprimento de sentença, sendo a insurgência das partes e a demonstração de hipossuficiência fatores que sustentaram a decisão; ainda, a impugnação genérica ao art. 82, § 1º, do CPC careceu de contestação específica, ficando obstruída pela Súmula 283 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.