AREsp 2685114 - DECISAO

AREsp 2685114 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade em face da Lei n. 14.939/2024 e, no mérito, manteve-se o entendimento da Corte de origem de que, submetida a execução ao CPC/73, não eram devidos honorários em fase de cumprimento provisório e que, após conversão em definitivo, não houve resistência do devedor nem prazo para pagamento voluntário a ensejar arbitramento; ademais, a insurgência careceu de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, atraindo óbices jurisprudenciais e sumulares, motivo pelo qual, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMILSON MENDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recursos, Execução Provisória E Definitiva
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recursos Execução Provisória E Definitiva

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Parties

ADEMILSON MENDES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e aplicação da Lei n. 14.939/2024 para correção de vício formal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.291.736/PR (Tema 525) quanto ao arbitramento de honorários em execução provisória e após conversão
  3. 3 Natureza do depósito em juízo (pagamento ou garantia) e impacto sobre a condenação de honorários (menção ao REsp 1.820.963/SP, Tema 677)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade em face da Lei n. 14.939/2024 e, no mérito, manteve-se o entendimento da Corte de origem de que, submetida a execução ao CPC/73, não eram devidos honorários em fase de cumprimento provisório e que, após conversão em definitivo, não houve resistência do devedor nem prazo para pagamento voluntário a ensejar arbitramento; ademais, a insurgência careceu de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, atraindo óbices jurisprudenciais e sumulares, motivo pelo qual, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.