AREsp 2141453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP) e a alteração legislativa pela Lei n. 14.905/2024 confirmam a aplicação da SELIC como taxa legal de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ENOS BEOLCHI; Agravante: ENOS FRANCISCO BEOLCHI; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil
Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros Moratórios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ENOS BEOLCHI

Agravante

ENOS FRANCISCO BEOLCHI

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se a argumentação da parte agravante demonstra inadequação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei n. 14.905/2024) sobre a fixação da taxa legal de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP) e a alteração legislativa pela Lei n. 14.905/2024 confirmam a aplicação da SELIC como taxa legal de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial nos termos da decisão agravada