REsp 2190170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública em que há impugnação, os honorários previstos no art. 85, § 7º, do CPC são devidos, porém devem ser calculados sobre o valor controvertido (excluída eventual parcela incontroversa), evitando-se assim incentivo a execuções excessivas e enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: Geni Campos da Silva e outro; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º, Do CPC, Base De Cálculo, Precatório
Servidor Público Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º, Do CPC Base De Cálculo Precatório

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Parties

Geni Campos da Silva e outro

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação?
  2. 2 Se deve excluir da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 7º, do CPC em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública em que há impugnação, os honorários previstos no art. 85, § 7º, do CPC são devidos, porém devem ser calculados sobre o valor controvertido (excluída eventual parcela incontroversa), evitando-se assim incentivo a execuções excessivas e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.