AREsp 2399964 - ACORDAO

AREsp 2399964 - ACORDAO

A Primeira Turma manteve a decisão que afastou o reconhecimento da preclusão porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 7º, do CPC/2015, a apresentação de impugnação pelo ente público caracteriza fato novo que autoriza a fixação de honorários no cumprimento de sentença sujeito a precatório, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para arbitramento da verba honorária, observando-se que a condenação deve incidir apenas sobre a parcela controvertida quando for o caso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Preclusão, Impugnação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Preclusão Impugnação Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório
  2. 2 Efeito de impugnação apresentada pelo ente público sobre a preclusão quanto à fixação de honorários
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para fixação da verba honorária

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão que afastou o reconhecimento da preclusão porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 7º, do CPC/2015, a apresentação de impugnação pelo ente público caracteriza fato novo que autoriza a fixação de honorários no cumprimento de sentença sujeito a precatório, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para arbitramento da verba honorária, observando-se que a condenação deve incidir apenas sobre a parcela controvertida quando for o caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária nos termos do direito