AREsp 2826215 - DECISAO

AREsp 2826215 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 534, § 2º, do CPC veda a aplicação da multa do art. 523, § 1º à Fazenda Pública, afastando a pretensão de sua inclusão nos cálculos de cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC À Fazenda Pública, Incidência Do Art. 534, § 2º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Aplicação Da Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC À Fazenda Pública Incidência Do Art. 534, § 2º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC à Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão com carga decisória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 534, § 2º, do CPC veda a aplicação da multa do art. 523, § 1º à Fazenda Pública, afastando a pretensão de sua inclusão nos cálculos de cumprimento de sentença.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.