REsp 2169799 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a interpretação do art. 85, §7º, do CPC em consonância com o art. 1º‑D da Lei n. 9.494/1997), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 283 STF, Defensoria Pública, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 283 STF Defensoria Pública Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a interpretação do art. 85, §7º, do CPC em consonância com o art. 1º‑D da Lei n. 9.494/1997), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno