AREsp 2153882 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária e juros de mora; proceder à sua substituição pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, substituindo-os pela taxa SELIC, sem violar a coisa julgada.

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária e juros de mora; proceder à sua substituição pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se.