AREsp 2456787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou preclusão consumativa quanto à pretensão de fixação de honorários no cumprimento de sentença; alterar essa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DE LEMOS FLORENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILMAR DE LEMOS FLORENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão consumativa e coisa julgada
  3. 3 Reexame da matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou preclusão consumativa quanto à pretensão de fixação de honorários no cumprimento de sentença; alterar essa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.