AREsp 2939792 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios no caso concreto em razão da alegada apropriação indevida e da relação do crédito com a atividade profissional do agravante, e afirmou que a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Penhora, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios diante das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Ilegalidade da penhora sobre honorários advocatícios por sua natureza alimentar (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios no caso concreto em razão da alegada apropriação indevida e da relação do crédito com a atividade profissional do agravante, e afirmou que a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial