REsp 1842347 - DECISAO

REsp 1842347 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reformar o reconhecimento do excesso de execução e a cumulação de execuções demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso há proveito econômico evidente (R$ 1.042.168,53), o que afasta a possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do Tema 1.076/STJ, devendo aplicar-se os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo-se assim a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da executada.

Parties
Recorrente: DINÂMICA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: DIREÇÃO EDUCACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Cumulação De Execuções, Súmula 7/stj, Proveito Econômico, Princípio Da Sucumbência E Da Causalidade
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Parties

DINÂMICA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

DIREÇÃO EDUCACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível cumulação indevida de execuções
  2. 2 Reconhecimento dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade vs aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reformar o reconhecimento do excesso de execução e a cumulação de execuções demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso há proveito econômico evidente (R$ 1.042.168,53), o que afasta a possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do Tema 1.076/STJ, devendo aplicar-se os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo-se assim a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da executada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se