AREsp 2247301 - ACORDAO

AREsp 2247301 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ e o disposto no art. 508 do CPC/2015 impedem a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; aplicam-se também as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, substituindo-os pela taxa SELIC, sem violar a coisa julgada?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ e o disposto no art. 508 do CPC/2015 impedem a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; aplicam-se também as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.