AREsp 2934667 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o devedor efetuou o pagamento integral, no prazo legal, do valor apresentado pelo exequente; admitir o recurso especial implicaria reexaminar matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão nem violação de dispositivo legal que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante: LAYARA EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAYARA EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o débito foi satisfeito mediante pagamento voluntário integral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o devedor efetuou o pagamento integral, no prazo legal, do valor apresentado pelo exequente; admitir o recurso especial implicaria reexaminar matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão nem violação de dispositivo legal que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem