AREsp 2852115 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a afronta a dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou existência de valores penhorados e depósito judicial e suspensão adequada do feito, não caracterizando prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284 STF (analogia) Súmula 7 STJ (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Caracterização (ou não) da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a afronta a dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou existência de valores penhorados e depósito judicial e suspensão adequada do feito, não caracterizando prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.