AREsp 2858712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC) aplicada subsidiariamente às execuções (art. 771, parágrafo único, CPC), e pela regularidade das intimações via parceiro eletrônico (Portaria GC 160), incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Executado: TIAGO CARVALHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica (parceiro De Expedição), Aplicação Subsidiária Do Art. 485, III Ao Processo De Execução (art. 771, Parágrafo Único), Súmula 83 Do STJ, Súmula 240 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa Intimação Eletrônica (parceiro De Expedição) Aplicação Subsidiária Do Art. 485, III Ao Processo De Execução (art. 771, Parágrafo Único) Súmula 83 Do STJ Súmula 240 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

TIAGO CARVALHO CAVALCANTE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extinção por abandono da causa (art.485, III, CPC) ao cumprimento de sentença
  2. 2 Validade da intimação por parceiro eletrônico (Portaria GC nº 160)
  3. 3 Distinção entre extinção por abandono e suspensão por não localização do executado (art. 921, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC) aplicada subsidiariamente às execuções (art. 771, parágrafo único, CPC), e pela regularidade das intimações via parceiro eletrônico (Portaria GC 160), incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC