AREsp 2691698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode substituir na fase de cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros moratórios consignados no título executivo judicial pela taxa SELIC, pois tal alteração configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, a impugnação demandaria revisão de matéria fática, o que é inadmissível por força da Súmula n. 7, e o recurso especial esbarra na Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada que fixou juros de mora e índice de correção monetária no título executivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Da Taxa SELIC, Lei N. 14.905/2024
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial substituindo-os pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.905/2024 sobre títulos judiciais com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode substituir na fase de cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros moratórios consignados no título executivo judicial pela taxa SELIC, pois tal alteração configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, a impugnação demandaria revisão de matéria fática, o que é inadmissível por força da Súmula n. 7, e o recurso especial esbarra na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada que fixou juros de mora e índice de correção monetária no título executivo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.