AREsp 2921794 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não impugnado (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO JOSÉ RIVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Excesso De Execução Erro De Cálculo Preclusão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ RIVEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, portanto, é insuscetível de preclusão
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 STF)
  3. 3 Se a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não impugnado (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.