AREsp 2810135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, registrando que a suposta preclusão deveria ter sido alegada anteriormente; a ausência de impugnação a esse fundamento autônomo impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cálculos Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, registrando que a suposta preclusão deveria ter sido alegada anteriormente; a ausência de impugnação a esse fundamento autônomo impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.