AREsp 2647876 - DECISAO

AREsp 2647876 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais (notadamente sobre a abrangência do contrato de honorários e sua titularidade em relação ao cônjuge falecido/espólio/herdeiros), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrato para os demais credores/herdeiros e que eventual destaque deveria ser resolvido nas vias ordinárias.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS COSTA; Beneficiária: SCHMIDT VIEIRA & YASSUMASSA ITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Destaque De Verba Honorária, Juntada De Contrato De Honorários, Expedição De Precatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Destaque De Verba Honorária Juntada De Contrato De Honorários Expedição De Precatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS COSTA

Agravante

SCHMIDT VIEIRA & YASSUMASSA ITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais mediante juntada de contrato
  2. 2 Necessidade de contrato específico para cada credor/herdeiro para viabilizar destaque
  3. 3 Momento processual adequado para juntada do contrato (antes da expedição do precatório/mandado de levantamento)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais (notadamente sobre a abrangência do contrato de honorários e sua titularidade em relação ao cônjuge falecido/espólio/herdeiros), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrato para os demais credores/herdeiros e que eventual destaque deveria ser resolvido nas vias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.