AREsp 2688540 - ACORDAO

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária expressamente consignados no título executivo judicial, pois tal alteração configuraria ofensa à coisa julgada; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Recurso Interno Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Recurso Interno Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível, na fase de cumprimento de sentença, substituir os índices de correção monetária e juros moratórios constantes do título executivo judicial pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária expressamente consignados no título executivo judicial, pois tal alteração configuraria ofensa à coisa julgada; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se