AREsp 2903431 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo-se manifestado sobre a ausência de título executivo e o excesso de execução, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MOLD-PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento (unânime).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Artigo 489 Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 283/stf Artigo 489 Do CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MOLD-PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) na decisão recorrida
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade era meio processual cabível diante de alegações que exigem dilação probatória (ausência de título executivo e excesso de execução)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice das Súmulas 283 e 284/STF às razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo-se manifestado sobre a ausência de título executivo e o excesso de execução, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento (unânime).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.