AREsp 1847899 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou expressamente a inexistência de anatocismo, comprovando que o perito observou a metodologia determinada, e a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Anatocismo (capitalização De Juros), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Anatocismo (capitalização De Juros) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Capitalização de juros (anatocismo) nos cálculos periciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou expressamente a inexistência de anatocismo, comprovando que o perito observou a metodologia determinada, e a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil