AREsp 2877277 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Autarquia/parte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial mantido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autarquia/parte

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.