AREsp 2877009 - ACORDAO

AREsp 2877009 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque a ordem de intimar o perito configura despacho de mero expediente sem interesse recursal, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF por analogia quanto a fundamentos múltiplos não atacados.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interesse recursal diante de ato sem conteúdo decisório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque a ordem de intimar o perito configura despacho de mero expediente sem interesse recursal, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF por analogia quanto a fundamentos múltiplos não atacados.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 295-296