AREsp 2889635 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque várias das matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido; mantida a conclusão de ausência de título executivo e inexistência de litigância de má-fé; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: TIAGO GOUVEA FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Prequestionamento (súmula 282 Stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

TIAGO GOUVEA FRANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais (incidência da Súmula 282 do STF)
  2. 2 Inexistência de título executivo em razão de acordo entre as partes
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque várias das matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido; mantida a conclusão de ausência de título executivo e inexistência de litigância de má-fé; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TIAGO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.