AREsp 2839047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; portanto, não há fundamento para reformar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devendo ser mantida a decisão do Tribunal a quo, inclusive em razão da preclusão consumativa da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (origin: Agravo De Instrumento C/c Pedido De Tutela Recursal De Urgência Em Cumprimento De Sentença Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Bem De Família, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Bem De Família Conhecimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (origin: Agravo De Instrumento C/c Pedido De Tutela Recursal De Urgência Em Cumprimento De Sentença Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa à matéria de bem de família no caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; portanto, não há fundamento para reformar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devendo ser mantida a decisão do Tribunal a quo, inclusive em razão da preclusão consumativa da matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial